ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGORIAS AUTOMÓVEIS LOTAÇÕES, ÔNIBUS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR DIFERENÇA DE DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PASSADA NÃO EMPENHADAS PERANTE AS EMPRESAS ERNESTO PIAZZA E FILHOS E AGROESTE SEMENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ZONEAMENTO FISCAL, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O IPTU E PARA O ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MAREMA SC, PARA O EXERCÍCIO DE 1994

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PEDIDO VOLUNTÁRIO DE EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, REVOGA-SE LEI 228/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE MULTAS, TAXAS ADMINISTRATIVAS E HONORÁRIOS, COM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS ATIVAS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil cruzeiros reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N. 540/2001 DE 03/09/2001 – PLANO PLURIANUAL 2002/2005 E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 665/2004 DE 17/11/2004 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO O AUTOMÓVEL FORB/BELINA II, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS